O direito empresarial não pode ser visto apenas como meio de resolução de conflitos judiciais, ele ainda possui a finalidade de fornecer às empresas uma base legal para realizar suas operações comerciais com segurança jurídica.
Assim, os empreendedores, gestores ou administradores terão um apoio jurídico para a interpretação correta e segura das normas legais em seu negócio. Ou então, correm o risco de cometer erros e falhas de gestão capazes de ocasionar grandes prejuízos financeiros e a imagem da organização.
Diante disso, é não difícil encontrar empresas em litígio por conta de contratos mal elaborados e muitas vezes nem mesmo recomendados para o seu tipo de negócio.
Portanto, ter em mãos um bom contrato, com previsões exclusivas ao seu empreendimento, poderá reduzir muito os casos de judicialização, proporcionando também, maior tranquilidade à empresa.
Neste artigo, separamos alguns apontamentos importantes sobre contratos empresariais, sendo eles:
- O que é contrato empresarial?
- Quais os tipos de contratos empresariais?
- A relação entre o contrato empresarial e direito contratual.
- Como fazer um contrato empresarial?
Dito isso, em seguida, abordaremos com detalhes esses pontos sobre essa relevante área do direito e de que forma esse tema pode melhorar os negócios no âmbito empresarial.
O que é contrato empresarial?
A finalidade dos contratos é estabelecer vínculos jurídicos entre as partes, criando ou extinguindo obrigações. No âmbito empresarial, existe uma grande necessidade de regrar as relações jurídicas com terceiros e neste cenário surge o contrato empresarial, expressando um acordo de vontades entre os contratantes.
Este instrumento jurídico exige que as partes sejam capazes para que o mesmo seja válido. Além disso, as partes neste contrato de empresas são vistas como equivalentes, não havendo relação de hipossuficiência ou desequilíbrio no que diz respeito à relação contratual.
Portanto, podemos afirmar que os contratos empresariais são mecanismos que regulam as operações negociais da empresa, proporcionando segurança jurídica em suas ações, estabelecendo direitos e deveres para os envolvidos, além de consequências em caso de descumprimento do estabelecido.
Quais os tipos de contratos empresariais?
A atividade empresarial, por si só, envolve diversas operações das mais variadas complexidades. Para seguir essa diversidade de relações jurídicas existem contratos empresariais específicos para cada situação que envolva a atividade econômica empresarial, dentre eles podemos citar:
Contrato de trabalho ou de prestação de serviços
Em regra, são instrumentos celebrados entre a empresa e seus colaboradores, seja para regular uma relação empregatícia ou obrigação de fazer (no caso dos contratos de prestação de serviços).
Os contratos de trabalho devem seguir as normas estabelecidas na CLT, enquanto que os contratos de prestação de serviços são regidos sob a ótica do direito civil.
Contrato mercantil ou comercial
Neste caso, são contratos firmados entre pessoas jurídicas, ou seja, entre empresas e são regidos pelo código civil e direito comercial.
Esse campo nos permite encontrar contratos empresariais sobre constituição de uma empresa, contrato entre acionistas ou sócios, contratos de investimento, contratos com instituições financeiras, representação comercial, dentre outros.
De modo geral, são contratos que permitem uma elaboração mais livre de suas cláusulas levando em conta a ideia de equivalência entre as partes.
Contratos administrativos
Muito utilizado em casos de vendas ou prestação de serviços para órgãos da administração pública. Esses contratos seguem uma série de regras do edital de licitação e normas jurídicas voltadas para administração pública direta e indireta.
Contratos de consumo
Esse tipo de contrato utilizado no meio empresarial voltado para o consumidor final, já não pode ser levado em conta a ideia de igualdade entre as partes. Por conta do Código de Defesa do Consumidor, este último é visto pela legislação como hipossuficiente perante a empresa, ou seja, a empresa possui mais acesso a informação e maior capacidade econômica frente ao consumidor.
O contrato de consumo pode ser utilizado para fornecer produtos e serviços ao consumidor final. No entanto, empresas também podem ser vistas como consumidoras, isso ocorre quando a empresa contratada para fornecer algum serviço é considerada de grande porte, um exemplo a empresa que fornece energia elétrica.
Contrato de franquia
É um contrato entre duas pessoas jurídicas, onde uma delas detentora de um produto e serviço, irá transferir todo seu know-how para outra em troca do pagamento dos royalties.
A relação entre o contrato empresarial e o direito contratual
Ambos são primordiais no cenário corporativo. Isto porque, enquanto o direito contratual prega pelo compromisso entre as partes firmado de comum acordo.
O contrato empresarial traz esse fenômeno na prática, aplicando nas relações comerciais e apesar de regido por diversas legislações conforme sua natureza, ainda assim segue a essência do direito contratual no que diz respeito aos requisitos para sua validade, como:
- Objeto lícito e possível de ser realizado;
- Capacidade plena das partes;
- Sem vício no consentimento.
Como fazer um contrato empresarial?
É comum encontrar empresas e empresários com dificuldades contratuais por conta de contratos mal elaborados, ou até, devido ao uso de contratos prontos disponibilizados na internet.
Esses contratos pré-prontos não possuem as particularidades do empreendimento, deixando assim diversas pontas soltas que prejudicam a relação jurídica envolvida. Por isso, é importante buscar por profissionais capacitados e com a expertise necessária para elaborar contratos empresariais personalizados, visando as necessidades da empresa em suas operações.
Uma equipe especializada irá buscar observar questões que devem conter em um contrato empresarial como:
- Identificação dos objetivos do contrato;
- Cláusulas claras e sem ambiguidade, a fim de evitar outras interpretações;
- Qualificação correta das partes;
- O tempo de vida do contrato, ou seja, seu prazo de validade;
- A forma de remuneração;
- Cláusulas gerais sobre prazos, documentos acessórios e garantias;
- Cláusulas penais e compensatórias no caso de descumprimento do contrato;
- Cláusulas de reajustes e correção monetária, além de juros e multas;
- Cláusulas sobre o encerramento ou extinção do contrato;
- Cláusulas de confidencialidade e de direitos autorais;
- Foro competente para a resolução de conflitos.
Essas foram 11 dicas dentro de uma grande gama de detalhes que um contrato pode ter em seu conteúdo devido ao tipo de atividade desenvolvida pela empresa. Por isso, a importância de buscar algo voltado para as necessidades do empreendimento.
Há esta altura, nota-se a importância deste documento para garantir o bom andamento dos negócios.
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