A lei de modernização do ambiente de negócios é a nova realidade do jurídico. Conhecida também como LAN, enfatiza a melhor postura do legislador de tentar desburocratizar e facilitar o ambiente de negócios no país.
Na prática, este dispositivo recebeu o nome de “Lei de Modernização do Ambiente de Negócios”, que foi sancionada pela Presidência da República, no dia 26 de agosto de 2021.
Visando a redução da burocracia enfrentada pelas empresas, o aumento da produtividade do país, a promoção da retomada econômica, a elevação da posição no relatório mundial de investimentos e uma significativa geração de empregos, a lei de modernização do ambiente de negócio é uma grande mudança em nosso ordenamento jurídico. Com isso, selecionamos os principais pontos:
- Quais os princípios da lei de modernização do ambiente de negócios?
- O que dispões a lei sobre a desburocratização societária e de atos processuais?
- Quais os demais pontos que podem beneficiar as empresas?
Confira abaixo.
Quais os princípios da lei de modernização do ambiente de negócios?
Conforme supracitado, a lei de modernização do ambiente de negócios emergiu da necessidade de desburocratização de parte dos procedimentos existentes no meio empresarial. Além disso, este mecanismo visa também trazer segurança jurídica e mais dinamismo aos empresários, seja nas sociedades anônimas ou em empresas limitadas.
Ao entrar em vigor, a lei de modernização do ambiente de negócios assegurou alguns princípios básicos e fundamentais, como:
- Segurança jurídica;
Neste contexto, este dispositivo consolida melhor posição jurídica, fornecendo segurança aos prazos prescricionais e trazendo mais seriedade aos contratos brasileiros.
- Desburocratização;
A lei de modernização do ambiente de negócios criou uma série de melhorias que vão desburocratizar e simplificar o comércio de serviços e a importação de bens, bem como exige mais critérios para o licenciamento de importações, de forma a evitar a criação de barreiras não tarifárias.
- Proteção;
Com este ordenamento, a Assembleia-Geral pode, por exemplo, avaliar a celebração de transações com partes relacionadas que atendam aos critérios de relevância a serem definidos pela denominada Comissão de Valores Mobiliários. Ou seja, oferece maior proteção e transparência à relação entre investidores minoritários e diretores de empresas abertas.
De forma resumida, o objetivo da lei de modernização do ambiente de negócios é a propagação da segurança jurídica e a simplificação e desburocratização do ecossistema corporativo brasileiro.
O que dispõe a lei sobre a desburocratização societária e de atos processuais?
A Lei nº14.195/2021 é fruto da Medida Provisória 1040/2021 com melhorias para uma série de alterações na legislação civil, empresarial e processual.
O capítulo IX da referida lei, trata exclusivamente da desburocratização societária e de atos processuais e da prescrição intercorrente. Ou seja, as empresas que antes eram individuais limitadas passaram a ser sociedades limitadas unipessoais, independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.
Além disso, a lei de modernização do ambiente de negócios, neste contexto, promoveu alterações, como:
- Previsão expressa da prescrição intercorrente;
- Pessoas jurídicas de direito privado, hoje em dia, podem realizar assembleias gerais por meios eletrônicos;
- Mudanças em relação ao estabelecimento; e
- Mudanças em relação ao nome empresarial.
Quais os demais pontos que podem beneficiar as empresas?
No meio empresarial, a lei de modernização do ambiente de negócios trouxe mudanças significativas para desburocratização e a própria modernização do ambiente.
Seguindo este enquadramento, podemos citar benefícios como:
- A SLU (sociedade limitada unipessoal) pode ser criada sem a exigência de capital social mínimo;
- Para as sociedades anônimas foi criado voto plural referente uma ou mais classes de ações, com limitação a até dez votos por ação ordinária;
- Mudança dos livros societários de sociedades anônimas fechadas por registros mecanizados ou eletrônicos;
- Eliminação do tipo societário EIRELI, (Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada), as quais deveriam ter um capital social mínimo para existirem;
- Maior facilidade na abertura e baixa de empresas pelos órgãos públicos competentes, com por exemplo: juntas comerciais e administrações fazendárias municipais, estaduais e federais;
- Para as operações de exportação e importação foi criado o denominado guichê único eletrônico, a fim de facilitar onde são realizados os processos;
- Aumento da competência das assembleias gerais das sociedades anônimas abertas; e
- Modelos que agilizam e melhoram a recuperação de créditos pelas empresas com autorização para a criação do SIRA (Sistema Integrado de Recuperação de Ativos).
Ao analisar todos esses pontos, podemos perceber que as medidas da lei de modernização do ambiente de negócios nº14.195/2021 propõe auxiliar os empresários de todos os portes a melhor se desempenharem dentro do mercado brasileiro, simplificando o empreendedorismo em todo o país.
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