Em junho de 2021 foi sancionada a lei que instituiu o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. O texto de lei busca preencher lacunas e fomentar o crescimento das startups no Brasil.
O Marco Legal das Startups vem facilitar a criação e remover entraves para sucesso de empresas que produzem inovação com base tecnológica. Esse marco normativo define como conceito de startups as organizações empresariais e societárias nascentes ou em operação recente.
Devido à importância do tema, elaboramos este artigo esclarecendo pontos relevantes que a lei trouxe e que influenciam diretamente as startups.
Neste texto você irá encontrar informações sobre:
- Quais as características de uma empresa startup segundo a lei?
- Quais os tipos societários podem ser enquadrados no tratamento especial da lei?
- Quais as principais formas de aporte de capital?
- Como funciona a contratação de soluções inovadoras pelo estado?
Acompanhe a leitura
Quais as características de uma empresa startup segundo a lei?
Os critérios estabelecidos pela lei para a classificação de empresas como startups, são as empresas e sociedades que atuam com produtos ou serviços inovadores e que tenham obtido uma receita bruta de até R$16 milhões no ano anterior.
Além disso, a lei define que as empresas ou sociedades devem ter até 10 anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Quais os tipos societários podem ser enquadrados no tratamento especial da lei?
A lei que trouxe o marco legal das startups instaurou a criação do regime Inova Simples, um regime jurídico específico para startups que tem como objetivo estimular a criação, formalização e desenvolvimento de empresas inovadoras.
O Inova Simples possibilita os empreendedores a terem maior facilidade para abrir e encerrar CNPJ, além de comercializar serviços e produtos em testes com mais facilidade e registrar sua marca em menos tempo.
A abertura e encerramento de uma empresa enquadrada no Inova Simples pode ser realizada de forma simplificada e automática através do portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
Esses procedimentos exigem entrar no site e preencher os dados. Posteriormente, será gerado o CNPJ e em seguida, o empreendedor deverá abrir uma conta bancária de pessoa jurídica, para captação e integralização de capital.
Quais as principais formas de aporte de capital?
As empresas que preenchem os requisitos para serem classificadas como startup e que tenham uma receita bruta de até R$4,8 milhões anuais, terão benefícios para receber investimentos.
O grande destaque fica para a possibilidade de receber aporte financeiro de um investidor-anjo. Este, poderá realizar o investimento sem a necessidade de ter o poder sobre o comando do negócio, mesmo que os recursos do investimento sejam superiores ao capital social do negócio.
A participação do investidor-anjo poderá ser pontual, ou seja, ele terá a chance de participar das decisões de forma consultiva, além do acesso aos dados, como balanços, contas, inventário, fluxo de caixa e livros contábeis.
Outro ponto, é o prazo para retorno dos investimentos, agora passa de 5 anos para 7 anos. Ao mesmo tempo, fica a critério das partes se optaram por uma remuneração periódica ou por uma conversão do investimento em participação societária.
Como funciona a contratação de soluções inovadoras pelo estado?
A nova lei proporciona uma melhor aproximação entre as Startups e o governo, sendo uma boa fonte para conquistar mais recursos financeiros.
O texto de lei determina que agentes governamentais, como órgãos públicos municipais, estaduais e federais, possam contratar serviços ou produtos de empresas inovadoras, como as Startups.
O formata dessa contratação é por meio de uma licitação especial, com prazo de até 12 meses que podem ser prorrogados por mais um período de até 12 meses.
Por ser um caminho de fomento, a lei estabeleceu que o valor máximo de pagamento é de 1,6 milhões de reais por contratação.
Ainda ficou com alguma dúvida? Entre em contato, estaremos a disposição para esclarecê-la e continuamos publicando informações relevantes.