As empresas Startups, por serem considerados negócios inovadores, precisavam de uma legislação mais dinâmica e que pudesse trazer benefícios imediatos. Diante disso, a Lei Complementar 167/2019 foi editada para melhorar as condições de criação, registro e tributação dessas pessoas jurídicas.
Trata-se de uma forma de incentivar as Startups a implementarem seus projetos mais rapidamente, com respaldo jurídico e devidamente legalizadas.
Tema de extrema importância para os empreendedores, microempresários e empresários que precisam implementar projetos inovadores. Com isso, apresentamos os principais pontos:
1. Quais empresas podem ser enquadradas como STARTUP?
2. O que vem a ser o regime inova simples?
3. Quais benefícios o regime oferece às STARTUPs?
Confira abaixo.
Quais empresas podem ser enquadradas como STARTUP?
Conforme citamos, as empresas Startups, as quais estão em atividade há muito tempo no nosso país, são negócios inovadores que buscam o desenvolvimento através de produtos e serviços que facilitem a vida das pessoas.
Com isso, o próprio Inova Simples trouxe o conceito de uma empresa Startup, como uma empresa de caráter inovador visando aperfeiçoar sistema, métodos ou modelos de negócios, seja de produção de bens ou de prestação de serviços em geral.
No entanto, para os casos de produtos ou serviços já existentes o enquadramento é de empresa Startup de natureza incremental, ao passo que, o desenvolvimento de algo novo passa a ser de natureza disruptiva, ou seja, diferente daquilo que vem sendo feito.
Lembrando que a Lei, ao estabelecer os parâmetros de enquadramento para as Startups, buscou trazer facilidades e desburocratizar determinados procedimentos quanto a legalização, registros e a tributação dessas empresas.
O que vem a ser o regime inova simples?
O Inova Simples consiste em um regime especial simplificado que visa tratar os negócios considerados Startups de forma diferenciada.
Diante disso, as empresas que se autodeclararem como Startups tem a possibilidade de registrar esses negócios de forma mais rápida e segura.
Com isso, o Inova Simples melhora o ambiente de negócios das Startups para que possam testar seus inventos, processos, materiais e produtos, colocando-os no mercado para ver a aceitação do público e o funcionamento na prática.
Quais benefícios o regime oferece às STARTUPs?
Além da segurança jurídica conferida às empresas Startups, Inova Simples traz outros benefícios específicos aos empreendedores e empresários como:
1. Abertura e fechamento das empresas pelo rito sumário, ou seja, mais rápido, simples e automático;
2. Abertura e fechamento das empresas de forma digital através do site do Governo Federal na área do Inova Simples;
3. A abertura se dará pelo cadastro básico contendo as informações pessoais do empreendedor ou sócios como:
a. RG, CPF, domicílio e qualificação;
b. Razão social e definição do projeto inovador;
c. Autodeclaração de que se trata de uma empresa Startup submetida ao regime Inova Simples;
d. Informações sobre o local de desenvolvimento do projeto e a sede da empresa, de acordo com as possibilidades de instalação definidas pelos municípios;
e. Informar se haverá apoio técnico de institutos de pesquisa e desenvolvimento;
4. Após as informações inseridas no sistema o CNPJ será disponibilizado automaticamente para a empresa Startup sob o regime Inova Simples;
5. As empresas nessas condições deverão abrir uma conta bancária para integralizar o capital social e fazer a captação de recursos para investimentos, sejam eles públicos ou privados;
6. Apresentar o escopo do projeto inovador no portal da REDESIM para comunicação automática ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para registro;
7. Permissão para que a Startup comercialize os produtos ou serviços de forma experimental limitado ao valor do faturamento do MEI;
8. Possibilidade de enquadramento fiscal no Simples Nacional de acordo com os limites de faturamento.
Por fim, as empresas Startups, por se fundarem em ideias novas precisam de segurança jurídica, de acordo com cada caso concreto, razão pela qual é necessário a orientação de um especialista no assunto, principalmente quanto aos registros e contratos, de forma a evitar prejuízos futuros.
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