Existem diversas leis criadas para organizar um condomínio. Dessa forma, é importante que o síndico tenha conhecimento da legislação condominial em vigor, por isso comentaremos a seguir as principais leis para os condomínios.
Código Civil
O Código Civil, Lei n° 10.406/02, é o principal dispositivo que contém regras que norteiam o condomínio, é com base nele que foram criadas as demais leis sobre esse assunto. Logo, é importante que o síndico conheça os assuntos abordados no Código Civil sobre legislação condominial.
No Código Civil existem 27 artigos sobre condomínio nos edifícios de apartamento, que são os artigos 1.331 a 1.358. Esses artigos explicam como acontece a constituição do condomínio, os direitos e deveres dos condôminos, a aplicação de multas e administração do condomínio, uma seção exclusiva dedicada a explicar o que o síndico deve fazer para manter a organização do condomínio.
Lei nº 4.591/1964 – Lei dos Condomínios
Criada em 1964, a Lei dos Condomínios já foi a principal legislação condominial, nela podemos encontrar diversos assuntos pertinentes à administração do condomínio, convenção de condomínio e forma de utilização dos edifícios. Com a criação do Código Civil a Lei dos Condomínios tornou-se secundária, pois os artigos presentes no Código Civil são atualizados e o código é superior às demais leis, por isso é importante lembrar que, caso haja conflito de normas, prevalecerá o que está contido no Código Civil.
Lei nº 8.245/91 – Lei do Inquilinato
A locação da unidade em condomínio será regulada pela Lei do Inquilinato. Nessa lei, encontraremos os direitos e deveres do inquilino, tais como o pagamento do aluguel, cumprimento integral da convenção de condomínio e pagamento das despesas ordinárias do condomínio, como por exemplo o próprio consumo de água, gás e luz, entre outras despesas ordinárias.
Além disso, a Lei do Inquilinato evidencia que o inquilino deve cuidar muito bem do imóvel e, ao término do contrato de locação, entregar o imóvel no mesmo estado em que o recebeu.
Decreto nº 5296/2004 – Lei de Acessibilidade
A Lei de Acessibilidade estabelece normas gerais para a promoção da acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Ela expõe a necessidade de gerar um ambiente que acolha todos os indivíduos, sendo assim, é importante que o condomínio se adapte para garantir o bem-estar de todos.
Seu artigo 20, por exemplo, destaca a implementação de rampas ou equipamentos eletromecânicos de deslocamento vertical onde há desníveis em áreas de circulação de pessoas.
Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
Também chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, essa lei foi criada para assegurar o exercício dos direitos das pessoas com deficiência, visando sua inclusão social. Essa legislação impõe ao condomínio o dever de garantir a acessibilidade, ou seja, as condições necessárias para que todos possam utilizar os espaços com segurança e autonomia.
Norma nº 16.280/2014 ABNT
Essa norma da ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas, regula as reformas em edifícios, estabelecendo requisitos que devem ser seguidos antes, durante e depois de uma obra. Antes do início da reforma, cabe ao condômino encaminhar ao síndico o plano de reforma e os documentos necessários em conformidade com a legislação vigente sobre o assunto, sendo dever do síndico receber e guardar a documentação necessária para executar a obra.
Durante a reforma o condômino deverá observar se a obra está sendo realizada conforme os preceitos de segurança e o síndico poderá a qualquer momento solicitar informações ao profissional que está executando a obra. E após a reforma o condômino deverá atualizar o manual de uso, operação e manutenção do edifício e entregar ao síndico, que deverá arquivá-lo.
Lei nº 12.546/2011 – Lei Antifumo
A Lei Antifumo dispõe que é proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público. Dessa forma, a Lei Antifumo deve ser respeitada também dentro das áreas comuns do condomínio, sendo também proibido o fumódromo.
É importante que o síndico esteja atualizado sobre a legislação condominial vigente. Essas normas podem auxiliá-lo na organização e gestão do condomínio, pois indicará os direitos e deveres das pessoas que moram no edifício, além de normas que devem ser seguidas na hora de promover reformas e obras dentro do condomínio para atender as necessidades de todos os moradores.
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